Criação de novos municípios

Abordei o problema das emancipações de distritos na tribuna da Assembléia Legislativa. Nós, deputados, aprovamos projeto de lei de autoria do Presidente Domingos Filho, o maior entusiasta dessa idéia. A matéria define normas para a criação de novos municípios pela Assembleia Legislativa, resgatando, assim, a autonomia da Casa para legislar sobre o assunto. Ainda há pendências na legislação federal, mas o passo em âmbito estadual foi dado. Eu votei contra a proposta, porque entendo, na condição de advogado e constitucionalista, que a Casa não poderia legislar sobre um assunto que ainda será regulamentado pelo Congresso.